O CPJ presta orientação jurídica gratuita e defesa dos necessitados nas áreas de direito civil (principalmente nas questões indenizatórias, de família e sucessões), direito do consumidor, direito penal, direito do trabalho, entre outras, e nos casos enquadrados nas leis dos juizados especiais cíveis e criminais (leis nº 9099/95 e 10.259/2001) e lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340/06), além de auxiliar o Poder Judiciário em todos os casos que as partes necessitarem de curadoria especial.